AREsp 2487635 - DECISAO

AREsp 2487635 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida nos autos depende de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do animus domini e interrupção do prazo por sucessão/minoridade), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação de direito federal passível de apreciação sem revolver provas.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA; Agravante: GEDALVA BISPO DA SILVA; Contestante: Thiago do Nascimento Franchini Santilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prescrição Aquisitiva, Animus Domini, Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Usucapião Especial Urbana Prescrição Aquisitiva Animus Domini Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA

Agravante

GEDALVA BISPO DA SILVA

Agravante

Thiago do Nascimento Franchini Santilli

Contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião especial urbana nos termos do art. 1.240 do CC
  2. 2 se a posse exercida preenchia o animus domini e os demais requisitos temporais e materiais da usucapião
  3. 3 efeito da menoridade e da emancipação sobre o curso da prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria decidida nos autos depende de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do animus domini e interrupção do prazo por sucessão/minoridade), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação de direito federal passível de apreciação sem revolver provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC