AREsp 2551172 - DECISAO

AREsp 2551172 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegada nulidade por prevenção não foi suscitada no momento oportuno, havendo preclusão; não há omissão ou decisão-surpresa, pois a Corte local agiu dentro dos limites da causa ao apreciar a natureza da posse; e o acolhimento do pedido de usucapião exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ a pontos processuais, e majoraram-se os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Preclusão, Nulidade Relativa (prevenção), Decisão Surpresa (fato Surpresa), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Usucapião Especial Urbana Preclusão Nulidade Relativa (prevenção) Decisão Surpresa (fato Surpresa) +3 more

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Parties

GENI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prevenção interna e nulidade relativa
  3. 3 caráter da posse para fins de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada nulidade por prevenção não foi suscitada no momento oportuno, havendo preclusão; não há omissão ou decisão-surpresa, pois a Corte local agiu dentro dos limites da causa ao apreciar a natureza da posse; e o acolhimento do pedido de usucapião exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ a pontos processuais, e majoraram-se os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.