AREsp 2646971 - DECISAO

AREsp 2646971 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RJ analisou e fundamentou devidamente as questões apontadas, verificou o preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbana e considerou que a ação de reintegração de posse, posterior à aquisição da propriedade por usucapião, não afasta o reconhecimento da propriedade; ademais, a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a ensejar integração por embargos de declaração.

Parties
Agravante: JORGE GUINLE; Agravante: ESTEVÃO TOMAS HERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Coisa Julgada, Reintegração De Posse, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbana Coisa Julgada Reintegração De Posse Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE GUINLE

Agravante

ESTEVÃO TOMAS HERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil; art. 9 da Lei 10.257/2001)
  3. 3 conflito entre decisões transitadas em julgado acerca de posse e propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RJ analisou e fundamentou devidamente as questões apontadas, verificou o preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbana e considerou que a ação de reintegração de posse, posterior à aquisição da propriedade por usucapião, não afasta o reconhecimento da propriedade; ademais, a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão apta a ensejar integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.