REsp 1975725 - DECISAO

REsp 1975725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas invocadas (nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), além da impossibilidade, nesta Corte, de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais que demandaria competência do STF.

Parties
Autora: Luiza; Autora: Sofia; Requerido: avô paterno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Ação De Usucapião Especial Urbana / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Posse, Soma De Posses (accessio Possessionis / Sucessio Possessionis), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Animus Domini Posse Soma De Posses (accessio Possessionis / Sucessio Possessionis) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Luiza

Autora

Sofia

Autora

avô paterno

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Ação De Usucapião Especial Urbana / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se menores sujeitos ao poder familiar podem constituir posse com animus domini para fins de usucapião
  2. 2 possibilidade de soma de posses (accessio possessionis ou sucessio possessionis) para fins de usucapião especial urbana
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das normas invocadas (nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), além da impossibilidade, nesta Corte, de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais que demandaria competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.