AREsp 2485446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou erro na decisão agravada; alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório (datação de documentos e depoimentos contraditórios) sobre a existência de posse contínua desde 2003 e sobre a interrupção da prescrição pela ação reivindicatória de 2005, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prescrição Aquisitiva, Ação Reivindicatória, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Usucapião Especial Urbana Prescrição Aquisitiva Ação Reivindicatória Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANTONIO ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estava comprovada a posse contínua e sem oposição desde 2003 para fins de usucapião especial urbana
  2. 2 Se a ação reivindicatória ajuizada em 2005 interrompeu a prescrição aquisitiva (art. 202, parágrafo único, CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou erro na decisão agravada; alterar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório (datação de documentos e depoimentos contraditórios) sobre a existência de posse contínua desde 2003 e sobre a interrupção da prescrição pela ação reivindicatória de 2005, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a usucapião