EAREsp 1391318 - ACORDAO

EAREsp 1391318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo a decisão de inadmissibilidade tão genérica a ponto de impedir a aferição dos motivos do óbice; além disso, a pretensão da agravante importaria no reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade foi genérica a ponto de impedir a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não sendo a decisão de inadmissibilidade tão genérica a ponto de impedir a aferição dos motivos do óbice; além disso, a pretensão da agravante importaria no reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.