AREsp 421419 - DECISAO

AREsp 421419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela existência de óbices processuais (falta de planta individualizada e de citação de proprietários/confinantes) e, no mérito, pela impossibilidade de reconhecer usucapião em razão da localização em Área de Preservação Permanente e da contagem do prazo apenas a partir da alteração da classificação do imóvel para urbano, conclusão que não afronta a jurisprudência desta Corte e cuja reavaliação dependeria do revolvimento probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Município; Autor/recorrente: parte autora; Proprietária/confinante: MÓVEIS RTIZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) Incidente Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Negado E Manutenção Do Acórdão Atacado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Preservação Permanente (app), Função Socioambiental Da Posse, Admissibilidade Recursal, Conteúdo Probatório E Valoração De Provas
Direito Civil Direito Ambiental Direito Agrário Usucapião Especial Urbana Preservação Permanente (app) Função Socioambiental Da Posse Admissibilidade Recursal Conteúdo Probatório E Valoração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Município

Apelante

parte autora

Autor/recorrente

MÓVEIS RTIZMANN

Proprietária/confinante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) Incidente Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Negado E Manutenção Do Acórdão Atacado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de planta individualizada com memorial descritivo na petição inicial
  3. 3 falta de citação de todos os proprietários e confinantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela existência de óbices processuais (falta de planta individualizada e de citação de proprietários/confinantes) e, no mérito, pela impossibilidade de reconhecer usucapião em razão da localização em Área de Preservação Permanente e da contagem do prazo apenas a partir da alteração da classificação do imóvel para urbano, conclusão que não afronta a jurisprudência desta Corte e cuja reavaliação dependeria do revolvimento probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se