AREsp 2689187 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); a conclusão de que a litigiosidade acerca do negócio jurídico inviabilizou a fluência do prazo aquisitivo da usucapião e de que não houve fato novo depois da propositura...

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Parties
Agravante: ELEM CRISTINA SOARES MOTA; Agravada: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas, Litigiosidade E Interrupção Do Prazo Aquisitivo
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas Litigiosidade E Interrupção Do Prazo Aquisitivo

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Parties

ELEM CRISTINA SOARES MOTA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); a conclusão de que a litigiosidade acerca do negócio jurídico inviabilizou a fluência do prazo aquisitivo da usucapião e de que não houve fato novo depois da propositura exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC