AREsp 2523056 - DECISAO

AREsp 2523056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, foi revista a decisão monocrática anterior e, após análise, concluiu-se que a pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; em consequência, manteve-se a conclusão de que não estavam demonstrados os requisitos do art. 1.240 do CC para reconhecimento da usucapião especial urbana, e foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LEANDRO ROSLANIEC; Agravante: ROSELAINE ROSLANIEC; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Alienação Fiduciária, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Animus Domini Alienação Fiduciária Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROSLANIEC

Agravante

ROSELAINE ROSLANIEC

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 1.240 do Código Civil quanto ao marco inicial da prescrição aquisitiva
  2. 2 se o registro/averbação do gravame (alienação fiduciária) interrompe a posse ad usucapionem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, foi revista a decisão monocrática anterior e, após análise, concluiu-se que a pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; em consequência, manteve-se a conclusão de que não estavam demonstrados os requisitos do art. 1.240 do CC para reconhecimento da usucapião especial urbana, e foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 786-790 (reconsideração pelo art. 259 do Regimento Interno do STJ)
  • Recurso especial não conhecido