AREsp 2721819 - DECISAO

AREsp 2721819 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações que demandariam reexame de provas e fatos foram vedadas à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais, incidindo a Súmula 211/STJ; e é inadequada a via do STJ para análise de supostas violações constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA; Mandatário: José Geraldo de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Agravada
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Teoria Da Aparência, Ação Anulatória, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião Especial Urbana Teoria Da Aparência Ação Anulatória Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

José Geraldo de Morais

Mandatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de dispositivos não apreciados

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações que demandariam reexame de provas e fatos foram vedadas à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais, incidindo a Súmula 211/STJ; e é inadequada a via do STJ para análise de supostas violações constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 2268).