REsp 2212363 - DECISAO

REsp 2212363 - DECISAO

Concluiu-se que a autora comprovou os requisitos da usucapião especial urbana previstos no art. 1.240 do Código Civil e que a decretação de indisponibilidade do bem em ação de improbidade administrativa não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião nem transforma automaticamente a posse em precária; assim, manteve-se a sentença e conheceu-se e não provido o recurso da parte contrária.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
determino a conversão dos autos em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Indisponibilidade De Bens, Posse, Execução E Ressarcimento Ao Erário
Direito Civil Processo Civil Improbidade Administrativa Usucapião Especial Urbana Indisponibilidade De Bens Posse Execução E Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião sobre bem declarado indisponível em ação de improbidade administrativa
  2. 2 se a existência de ordem de indisponibilidade transforma a posse em posse precária
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC, do art. 7º da Lei 8.249/92 e do art. 102 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora comprovou os requisitos da usucapião especial urbana previstos no art. 1.240 do Código Civil e que a decretação de indisponibilidade do bem em ação de improbidade administrativa não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião nem transforma automaticamente a posse em precária; assim, manteve-se a sentença e conheceu-se e não provido o recurso da parte contrária.

Court Disposition

determino a conversão dos autos em recurso especial

Orders

  • Em face da relevância da matéria, determino a conversão dos autos em recurso especial.
  • Intimem-se.