AREsp 2896589 - DECISAO

AREsp 2896589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de ato de oposição (ajuizamento de reintegração) e pela insuficiente comprovação dos requisitos da usucapião, devendo, assim, manter-se a decisão que julgou improcedente o pedido. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Oposição À Posse (ação De Reintegração), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Oposição À Posse (ação De Reintegração) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANGELA MARIA DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos da usucapião especial urbana (art. 1.240 CC) e prova da posse sem oposição por 5 anos
  2. 2 se o ajuizamento de ação de reintegração de posse constitui oposição capaz de impedir a usucapião
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de ato de oposição (ajuizamento de reintegração) e pela insuficiente comprovação dos requisitos da usucapião, devendo, assim, manter-se a decisão que julgou improcedente o pedido. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.