AREsp 2930966 - DECISAO

AREsp 2930966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, em especial a posse mansa e pacífica por cinco anos, ante a oposição dos herdeiros e o ajuizamento do inventário em 24/11/2020 que interrompeu o prazo; acolher o recurso exigiria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MACIEL ISACKSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MACIEL ISACKSSON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 1.240 CC)
  3. 3 interrupção do prazo aquisitivo em razão do ajuizamento de inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, em especial a posse mansa e pacífica por cinco anos, ante a oposição dos herdeiros e o ajuizamento do inventário em 24/11/2020 que interrompeu o prazo; acolher o recurso exigiria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.