AREsp 2868074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a ocupação constituía mera tolerância do recorrido sem animus domini, afastando a usucapião, e eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais ante a ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ELIANE FERREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Extinção De Condomínio, Alienação De Bem Imóvel, Fixação De Aluguéis, Posse (animus Domini), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Especial Urbana Extinção De Condomínio Alienação De Bem Imóvel Fixação De Aluguéis Posse (animus Domini) +1 more

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Parties

ELIANE FERREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da posse com animus domini para usucapião especial urbana
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção da decisão de extinção de condomínio e autorização de alienação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a ocupação constituía mera tolerância do recorrido sem animus domini, afastando a usucapião, e eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais ante a ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.