AREsp 2504973 - DECISAO

AREsp 2504973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC; as alegações relativas aos arts. 1.200, 1.208 e 1.228 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; e a controvérsia sobre a configuração da usucapião (art. 1.240 do CC) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MIKAIL (ESPÓLIO) E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL (ESPÓLIO) E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1.200, 1.208, 1.228 e 1.240 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC; as alegações relativas aos arts. 1.200, 1.208 e 1.228 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; e a controvérsia sobre a configuração da usucapião (art. 1.240 do CC) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial