AREsp 2940173 - DECISAO

AREsp 2940173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central (existência de animus domini e interversio possessionis) depende de valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, mantendo-se a conclusão de que a posse era precária, não se reconhece a usucapião nem o início da contagem do prazo prescricional aquisitivo.

Parties
Agravante: ORESTE PAZ; Agravante: ISABEL ROSA DE JESUS; Recorrido: ESPÓLIO DE MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse Precária, Interversio Possessionis, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Posse Precária Interversio Possessionis Contrato De Promessa De Compra E Venda Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORESTE PAZ

Agravante

ISABEL ROSA DE JESUS

Agravante

ESPÓLIO DE MARILDA HELENA MIRANDA LOPES DORSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda se transmutou em posse com animus domini (interversio possessionis) apta a ensejar usucapião especial urbana
  2. 2 se, verificando-se usucapião, teria iniciado a contagem do prazo quinquenal da prescrição aquisitiva
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão central (existência de animus domini e interversio possessionis) depende de valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, mantendo-se a conclusão de que a posse era precária, não se reconhece a usucapião nem o início da contagem do prazo prescricional aquisitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.