AREsp 2587435 - DECISAO

AREsp 2587435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em dois fundamentos autônomos suficientes (direito sucessório dos herdeiros e contratos de locação que comprovam a não moradia da autora) e a recorrente impugnou apenas um desses fundamentos, incidindo o óbice consignado na Súmula n. 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Requerida: Rosângela dos Santos; Falecido/possessor: Nilso Francisco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Legitimidade Da Companheira Para Usucapião, Composse, Direito Sucessório Como Óbice À Usucapião, Contrato De Locação E Requisito De Uso Para Moradia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbana Legitimidade Da Companheira Para Usucapião Composse Direito Sucessório Como Óbice À Usucapião +4 more

Case Brief

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Parties

Rosângela dos Santos

Requerida

Nilso Francisco de Souza

Falecido/possessor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a legitimidade da companheira para propor usucapião em continuidade à posse do de cujus
  2. 2 se o direito sucessório dos herdeiros obsta o reconhecimento da usucapião
  3. 3 se contratos de locação celebrados para terceiros impedem caracterização do uso do imóvel para moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em dois fundamentos autônomos suficientes (direito sucessório dos herdeiros e contratos de locação que comprovam a não moradia da autora) e a recorrente impugnou apenas um desses fundamentos, incidindo o óbice consignado na Súmula n. 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Não conheço do recurso especial.