AREsp 3027218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos o STJ não analisou o mérito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ELMA APARECIDA DE CARVALHO; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica De Bens Da CDHU, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica De Bens Da CDHU Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELMA APARECIDA DE CARVALHO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 183, §3º, CF e art. 1.240 CC)
  2. 2 natureza pública ou privada dos imóveis da CDHU
  3. 3 caráter precário da posse e ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por tais motivos o STJ não analisou o mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.