AREsp 3197054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal quanto ao reconhecimento de usucapião exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de dispositivos federais estavam deficientemente...

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Parties
Agravante: JAMILSON MARTINS RIBEIRO RAMOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESPÓLIO; Requerente De Usucapião: ELISÂNGELA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Reintegração De Posse, Indenização Por Alugueres/perdas E Danos, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Reintegração De Posse Indenização Por Alugueres/perdas E Danos Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JAMILSON MARTINS RIBEIRO RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

ELISÂNGELA RAMOS

Requerente De Usucapião

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para propositura de ação reivindicatória com base na matrícula
  2. 2 requisitos para configuração da usucapião especial urbana (posse contínua, pacífica e com ânimo de dono por 5 anos)
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de alugueres/indenização em razão da ocupação após oposição formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal quanto ao reconhecimento de usucapião exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de dispositivos federais estavam deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, questões constitucionais apontadas devem ser analisadas pelo STF. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a legitimidade do espólio e negou a usucapião por ausência de animus domini e de lapso temporal exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.