AREsp 1777370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos da usucapião especial urbana em razão da área do imóvel exceder o limite de 250,00 m2, a conversão para usucapião extraordinária por fungibilidade não é cabível, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) além de existir fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOMILSON NASCIMENTO FLORENTINO; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Usucapião Extraordinária, Fungibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Usucapião Extraordinária Fungibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BOMILSON NASCIMENTO FLORENTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer usucapião especial urbana quando a área do imóvel excede 250 m2
  2. 2 possibilidade de conversão da ação de usucapião especial urbana em extraordinária com base no princípio da fungibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos da usucapião especial urbana em razão da área do imóvel exceder o limite de 250,00 m2, a conversão para usucapião extraordinária por fungibilidade não é cabível, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) além de existir fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial