REsp 1903721 - DECISAO

REsp 1903721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das matérias apontadas pela recorrente não foi apreciada na instância de origem e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte tenha interposto agravo ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Em consequência, manteve-se também a conclusão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel foreiro quando não sob domínio direto da União.

Parties
Autora: Teresinha de Jesus Cabral da Costa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Terrenos De Marinha, Domínio Útil De Imóvel Foreiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Terrenos De Marinha Domínio Útil De Imóvel Foreiro Prequestionamento +3 more

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Parties

Teresinha de Jesus Cabral da Costa

Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel foreiro situado em terreno de marinha
  2. 2 Preclusão por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) parte das matérias apontadas pela recorrente não foi apreciada na instância de origem e não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte tenha interposto agravo ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Em consequência, manteve-se também a conclusão do Tribunal de origem sobre a possibilidade de usucapião do domínio útil de imóvel foreiro quando não sob domínio direto da União.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC/2015).