AREsp 1926470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porPHYLIPE VENANCIO SOARES e LAURA IZABELLA FONSECA FERNANDES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA. RELAÇÃO DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa se, oportunizado prazo para especificação de provas, a parte apresenta requerimento de prova oral extemporâneo, ante a preclusão temporal dessa faculdade processual. Preliminar rejeitada. 2. O art. 183 da Constituição da República, cuja norma é reproduzida no art. 1.240 do CC e no caput do art. 9º do Estatuto da Cidade (n. 10.257/01), estabelece os requisitos para a usucapião urbana: a) área urbana de até 250 m2; b) posse mansa e pacífica por 5 anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família (pro misero); d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 3. Por força do art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade, a soma das posses na usucapião especial urbana somente pode ser causa mortis e não inter vivos, afastando a regra geral do art. 1.243 do CC. 4. Residindo os autores no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, por mera liberalidade de seu genitor, em nítida relação de comodato, tem-se por inviável a aquisição da propriedade do bem por usucapião, ante a desnaturação do animus domini (CC, arts. 579 e 1.208), um dos requisitos do instituto. 5. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 457/462, e-STJ). Nas razões do recurso especial,os ora agravantesapontam violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 2ºda Lei n. 9.784/99,497do CC/16,582, 1.198 e 1.208do CC,458 e 537do CPC,bem como divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, a não configuração de comodato na hipótese, ficando demonstrados os requisitos para aquisição dapropriedade por usucapião do bem imóvel. Apresentadas contrarrazões às fls. 501/507, e-STJ. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais. Daí porque foi interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, noque concerne à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, é incabível o recurso especial, eis que visa discutir violação a normas constitucionais que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.342.571/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2019; e AgInt no AREsp n. 1.287.630/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018. No que tange à violação do art. 2ºda Lei n. 9.784/99,verifica-se que o conteúdo normativo doreferido dispositivo legalnão foi enfrentadopela eg. Corte de origem,tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Assim, incide, na espécie, o óbicedas Súmulas 282/STF e 356/STF, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, CorteEspecial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Relator Ministro Raul Araújo,Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, Relator Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. No que tange àviolação dos arts. 458 e 537do CPC, decorrente da alegada omissão do Tribunala quoacerca dos fundamentos invocados pelos recorrentes,incide a Súmula 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violadosnão têm comando normativo para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1685486/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/2/2019). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1675309/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/2/2018; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012. No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 582, 1.198 e 1.208do CC, a eg. Corte de origem assim se manifestou: "No particular, os autores recorrentes consignam que a propriedade do imóvel vindicado a título de usucapião tem como antecedente a posse da respectiva unidade exercida por seu genitor. Isso porque, segundo a narrativa inicial, seu genitor, Sr. Francisco Venâncio Sobrinho, obteve os direitos possessórios do imóvel SHIGS 712, BLOCO K, CASA 04, BRASÍLIA/DF, conforme cessão de direitos celebrada com o réu apelado em meados de 1971 - não obstante o instrumento contratual de ID 17583115 e seguintes esteja em nome de Luiz Venâncio de Araújo -, tendo repassado o bem aos autores apelantes para residência há mais de 15 anos, a título gracioso, a sugerir relação de comodato, o qual admite a forma verbal e se perfaz com a tradição (CC, art. 579). Tal peculiaridade desnatura o animus domini, impossibilitando, com isso, a aquisição do bem por usucapião, conforme art. 1.208 do CC. Em outros dizeres, em um primeiro momento, há entre o réu apelado e o genitor da parte autora recorrente relação jurídico negocial, consistente em cessão dos direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária atualmente por ela ocupada. Em desdobramento, teria o genitor, no exercício dos seus direitos de fruição e disposição, aquiescido quanto à permanência do bem sob a posse direta da parte autora recorrente, fazendo-o a título gracioso e à míngua da estipulação de prazo determinado, em típica relação de comodato. Nesse sentido, como bem explanado da sentença de ID 17583218, calha transcrever a situação fática exposta na inicial, que ratifica essa situação: (..) O genitor dos autores, no ano de 1971, adquiriu de ADAMOR XAVIER, por meio de cessão de direitos, o imóvel situado na SHIGS 712 BLOCO K CASA 04, BAIRRO ASA SUL, BRASÍLIA - DF CEP: 70361761, com as seguintes características, com área construída de 103,60m , e o respectivo lote medindo 8,31m pelos lados norte e sul e 20m pelos lados leste e oeste, ou seja, a área de 166,20m , limitando-se com logradouro público e com o lote 109, da mesma quadra e setor. O requerente nasceu e foi criado neste domicílio, juntamente com sua irmã e segunda requerida, até que, a aproximadamente, 15 (quinze) anos atrás, seus pais - após aposentadoria - decidiram viver em viagens, sem domicílio certo. Destarte, o requerente possui a posse da integralidade do bem imóvel de forma mansa e pacifica, sem interrupção ou oposição por mais de 30 (trinta) anos, posto que cresceu residindo no imóvel. Os autores têm residido no imóvel durante todos estes anos e, sendo o primeiro requerente casado em 06 de dezembro de 2007 e com seus filhos, passou a cuidar e zelar pela conservação do patrimônio, tendo promovido benfeitorias, constituído família, além de pagar regularmente todos os impostos referentes ao imóvel durante todos esses anos. Importante salientar que o Sr. Adamor jamais se apresentou, manteve contato, ou reivindicou a posse do bem, tendo transcorrido o lapso temporal mais que necessário para o manejo do presente feito. Os autores não são proprietários de nenhum imóvel urbano ou rural, conforme demonstram certidões negativas dos Cartórios de Imóveis em anexo; O imóvel supra indicado é a única moradia dos requerentes, conforme se verifica das certidões nada consta emitidas pelos cartórios de registro de imóveis em anexo, além da oitiva dos confinantes e testemunhas; (..). (ID 17582933 - Págs. 3/4) Desse modo, conforme exposto pelo Juízo a quo, conclui-se que os autores recorrentes residem no imóvel em discussão por liberalidade de seu genitor, pessoa que, tendo obtido, por força de cessão formal, os direitos possessórios sobre a unidade, teria, há cerca de 15 (quinze) anos, deixado de residir no imóvel. Ainda que o genitor tenha firmado declaração registrando não ter interesse no imóvel e que não mais ali reside há 15 (quinze) anos, tal peculiaridade não tem o condão de desnaturar a relação de comodato havida, cabendo a ele buscar a regularização da propriedade, na qualidade de cessionário. Sendo assim, tem-se que o animus domini não ficou configurado na espécie, indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva invocada." (grifou-se) Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela não configuração de usucapião na hipótese dos autos, uma vez que "o animus domini não ficou configurado na espécie, indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva invocada".Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 75, VII, do CPC. NULIDADE. LEGITIMIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.AUSÊNCIA DE COMBATE A ARGUMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO.ENUNCIADOS 283 e 284/STF. ART. 1203 do CC. CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA ORIGEM. REVISÃO. ENUNCIADO 7/STJ.INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA PROVA DIRETA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA QUANTO A EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO SUPRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. 1. O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice dos enunciados 283 e 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela posse precária e sem animus domini sobre o bem usucapiendo. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O equívoco quanto à suposta distribuição do ônus da prova é incompatível com o pressuposto adotado pela Corte local, que resolveu a controvérsia com base no exame direto da prova.Incidência dos enunciados 283 e 284/STF. 4. A majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do art.85 do CPC, foi efetuada sem menção a eventual benefício de assistência gratuita na origem, o que deve ser retificado, considerada a repercussão do benefício na exigibilidade do direito, a teor do que previsto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp 1871863/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) - grifou-se. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS.LAPSO TEMPORAL. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1128813/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em omissão ou violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível em nosso sistema jurídico se apresenta a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico. (REsp 400.977/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 03/06/2002 p. 212). 3. No caso, o Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que provas produzidas são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de vinte anos e sem oposição. 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1420654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 08/10/2019) - grifou-se. Por fim, não cabe o exame da suposta divergência jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática entre os arrestos confrontados. Isso porque a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso lastrado também pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, após apreciar o acervo fático-probatório dos autos, constatou a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira e reconheceu o dever de indenizar a parte recorrida a título de danos morais. Derruir tal conclusão demandaria necessariamente do revolvimento de fatos e provas e do contrato de prestação de serviços existente entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1738574/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1615847/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE A INCAPACIDADE DA PARTE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal estadual, à luz das provas carreadas no autos, mormente o laudo pericial, assentou que a parte agravante tornou-se incapaz após o transcurso do prazo prescricional da pretensão indenizatória relativa à compra e venda de terreno registrado em nome de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1693403/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) - grifou-se. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão naproporção de 1% (um por cento). Publique-se.