AREsp 2481378 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SANDRA SANTANA PESSOA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 266): APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Inconformismo da ré - Rejeição - Cerceamento de defesa não configurado - Ré que requereu o julgamento no estado do processo - Ausência de prova para o reconhecimento da usucapião especial urbana - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos dos artigos 183 da CF, 1.240 do Código Civil e 9º da Lei 10.257/01 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente para sanar erro material, mas sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 302): EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Acórdão que expressou que o instrumento de cessão de posse não está no nome da apelante - Erro material constatado - Documento que está no nome da apelante e de seu ex-marido - Artigo 1.022, do CPC - ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 271-290), a parte recorrente sustentou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1240 do Código Civil, alegando ter preenchido todos os requisitos necessários à configuração da usucapião. Oferecidas as contrarrazões às fls. 332-345 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 358-362, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 376-382, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 389-397 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 1.210, 1.238, 1.239, 1242, 1.243, e 1275, todos do Código Civil, a pretensão recursal também não merece prosperar. No caso, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, constatou que não estão preenchidos os requisitos necessários para se reconhecer a prescrição aquisitiva na hipótese em comento. Assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 267-268): Quanto ao mérito, a alegação de usucapião veio fundada nos artigos 183 da CF3 , 1.240 da CC 4e 9º da Lei 10.257/015 , os quais preveem a usucapião especial urbana, também denominada de usucapião pro moradia ou usucapião pro misero. Ocorre que as provas documentais não foram suficientes para provar a posse da ré. Senão, vejamos. O instrumento particular de cessão de posse (fls. 104/106) não está no nome da apelante, mas, em nome de Tiago da Silva Pessoa e, ainda que a apelante alegue que se trata de seu marido, não foi juntado sequer um documento para provar o alegado. Desse modo, tal documento não serve para comprovar a posse da apelante e, como bem observado pelo douto juízo, é inábil para comprovar a cadeia sucessória da posse. Outrossim, o carnê de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano de fl. 87 não está em nome da apelante e sim, em nome de Aldenirio Aleixo da Costa e, mesmo que se alegue que ele era seu antecessor, não foi provada a cadeia sucessória da posse. Da mesma forma, a declaração juntada de fl. 96 também não está em nome da apelante, mas, de Margarida Edjanira da Silva Pessoa. A prova documental que está em nome da apelante é uma conta de consumo datada de 2018 (fl. 97), documento que registra tempo insuficiente para a usucapião pretendida. Verifica-se, portanto, que o Colegiado de origem formou suas conclusões pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião com base no substrato fático-probatório dos autos. Modificar esse entendimento exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/ STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 6. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos para configuração da usucapião pretendida pelo recorrente - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA