AREsp 2555476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TANQUES PARTICIPAÇÕES LTDA. (TANQUES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 433-444). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, TANQUES alegou a violação do art. 85, §2º, do CPC, ao sustentar que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor do proveito econômico auferido, descontados os montantes relativos aos direitos possessórios e às benfeitorias correspondentes, e não sobre o valor atualizado da causa. (1) Da base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais Em suas razões recursais, TANQUES alegou a violação do art. 85, §2º, do CPC, ao defender que os honorários devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, após dedução dos valores referentes aos direitos possessórios e às benfeitorias correspondentes, e não sobre o valor atualizado da causa. Ponderou, ainda, a "inadequação do montante total do imóvel no valor de R$ 150.000,00 como base para os honorários, considerando que esse valor não condiz com a realidade do mercado imobiliário na área periférica do Município Sobral/CE" (e-STJ, fls. 388-389). Sobre o tema, o Tribunal de origem assentou que, para a fixação dos honorários advocatícios, o proveito econômico é o montante obtido pelo vencedor da demanda, que, neste caso, corresponde ao valor atualizado do bem, conforme transcrição a seguir: O essencial a ser destramado nesta seara recursal diz respeito a higidez da sentença em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, determinado pelo Juízo a quo, que, segundo o apelante, a base de cálculo, utilizada como parâmetro para obter o valor dos honorários, não poderia ser o valor da causa, mas sim o valor do proveito econômico obtido pela apelada. É bom de ver que o Código de Processo Civil é muito claro ao estabelecer que o juiz condenará a parte vencida a ressarcir a parte vencedora em honorários advocatícios de no mínimo 10% sobre o valor da condenação e no máximo 20%. É incontestável que, ao fazer um cálculo básico do valor da condenação, os honorários advocatícios se converterão a um valor certo e determinado. Inexistindo qualquer possibilidade de fixação em percentual abaixo destes valores. Ora, não é demais lembrar que o proveito econômico nada mais é do que o ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar quantia de igual valor. Assim compreendido chega-se a conclusão que o ganho da parte autora com a aquisição da propriedade do bem corresponde ao valor atualizado do imóvel, logo desmerece repreensão a decisão. Nesse contexto, depreende-se do acórdão recorrido que, na situação em questão, o valor do proveito econômico obtido pela autora equivale também ao valor atualizado da causa, tendo como referência o montante atualizado do imóvel adquirido por usucapião. Assim, rever as conclusões quanto ao montante do proveito econômico e a inadequação do valor total do imóvel com parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTÔNIA PRADO LINHARES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE ATUALIZADO DO BEM OBJETO DA USUCAPIÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.