AREsp 2492239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 459/461, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 407, e-STJ): RECURSO - APELAÇÃO - Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação para recolhimento do preparo - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos artigos 1007, caput, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º da Lei 11. 608/03 - Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para afastar a deserção, e, na sequência, julgar o mérito do recurso de apelação. Eis a emente do acórdão (fl. 432, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Existência de erro material - Ausência de juntada de petição comprovando o recolhimento do preparo recursal - Deserção afastada - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Inexistência de conexão ou prejudicialidade externa - Preliminares afastadas - Decurso, pacífico e ininterrupto, do lapso temporal de 5 anos previsto nos artigos 183 da CF e 1240 do CC em favor dos autores - Prova documental e pericial concludente neste sentido - Bloqueio da matrícula do imóvel que não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Imposição de multa, face à oposição de embargos de declaração protelatórios - Não cabimento - Embargos que, malgrado infringentes, não revelam caráter manifestamente protelatório, à luz do §2º, do art. 1026, do CPC - Embargos acolhidos, para sanar erro material - Recurso de apelação parcialmente provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 439/452, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015; 203, 1200 e 1240 do CC/2002. Sustenta, em síntese, entre as fls. 442/443, e-STJ, que o acórdão recorrido é deficiente de fundamentação jurídica. Afirma que a posse da recorrida é injusta, clandestina e de inteira má-fé. Alega estarem ausentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 508/518 (e-STJ), opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/15. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA O ART. 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO REFERIDO CODEX. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.191.437/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS FASES DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação, proposta por Alberto Bisoni em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, afirmando ser usuário dos serviços da ré, impugnando, entretanto, o valor cobrado, a título de esgoto sanitário, eis que os dejetos do seu imóvel são tratados em seu próprio complexo de esgotamento e tratamento, constituído de fossa séptica e filtro anaeróbico. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. (..) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.528.685/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 11/2/2020.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Quanto à matéria constante no art. 489, 1º, III, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (..) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.126.304/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018.) 2. Ademais, ainda que superado o óbice, a Corte de origem, ao decidir a causa, concluiu estarem presentes os requisitos para configuração da usucapião. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 433/435, e-STJ): Trata-se de ação de usucapião em que alega a autora, ora apelada, que possui como sua única moradia, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, o imóvel urbano descrito na inicial, situado a Avenida B, nº 580, em Arujá, totalizando a área de 250 met ros quadrados. Sustenta a aquisição do imóvel por usucapião especial urbano, modalidade prevista no caput do art. 183 da CF com a seguinte redação (idêntica, inclusive, ao disposto no art. 1.240 do Código Civil): "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Como se vê, os requisitos dessa modalidade de usucapião são específicos. O prazo de posse é de apenas cinco anos e o imóvel deve ser utilizado para moradia, devendo ainda ter área igual ou inferior a 250 m , não podendo os adquirentes ter outro imóvel. É necessário, mais, que a posse seja revestida de ânimo de dono, mansa e pacífica, tal qual ocorre com outras modalidades de usucapião. Assentados, pois, os requisitos legais, cumpre verificar se foram ou não preenchidos no caso concreto, sendo a resposta positiva. A prova produzida foi favorável à apelada, como bem frisado pela r. sentença. No caso concreto, restou comprovado o animus domini, que se caracteriza pela vontade de possuir o bem como seu, sem ter sofrido nenhum tipo de oposição, cuja conduta é realçada pelos gestos de posse, como contas de consumo em nome da apelada, bem como comprovantes de aquisição de materiais de construção para edificação no local. Assim sendo, as vagas alegações da apelante não infirmam os elementos probatórios trazidos pela apelada, merecendo ar. sentença de procedência ser integralmente mantida. Ressalte-se, por oportuno, que o bloqueio da matrícula do imóvel, bem como suspensão dos procedimentos judiciais envolvendo o loteamento não constituem óbice ao reconhecimento da usucapião, uma vez que tais circunstâncias apenas inviabilizam a alienação do imóvel ou sua transferência e não a declaração da prescrição aquisitiva. Destarte, preenchidos os requisitos de que trata o artigo 183 da Constituição Federal - quais sejam, posse mansa por mais de cinco anos, de área inferior ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados, ininterrupta e sem qualquer resistência, além da comprovação de que faz uso do referido bem como moradia própria ou de sua família e ainda que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural - correta a r.sentença ao decretar a integral procedência da ação, o que fica nesta oportunidade ratificado. Com efeito, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser declarada quando estiver configurado efetivo prejuízo. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisito para o reconhecimento da usucapião, especialmente a ausência de animus domini, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 4. Rever as conclusões quanto à hipossuficiência dos autores demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.301.738/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA