AREsp 2487635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA e GEDALVA BISPO DA SILVA (JOSÉ e outra) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.010). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, JOSÉ e outra alegaram, a par de divergência jurisprudencial, a violação do art. 1.240 do CC, ao sustentar que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião especial de área urbana, pois exerceram a sua posse mansa e pacífica por mais de 5 (cinco) anos, ininterruptamente, sem nenhuma oposição, utilizando-a para moradia. Do reconhecimento da usucapião especial urbana Consoante dispõe o art. 1.240 do CC, "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a existência da posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que "a r. sentença afastou a declaração da prescrição aquisitiva, porque não corre prescrição contra absolutamente incapaz (Código Civil, art. 3º) e a menoridade cessou com a emancipação de Thiago ocorrida em 13/4/2011, conforme segue: Com relação à contestação de f/s.4041411, sustenta Thiago do Nascimento Franchini Santilli que seus avós eram os titulares dominiais do imóvel, tendo ocorrido o óbito deles ainda na década de 1990 e que seu genitor, Carlos Thomaz Franchini Santilli, faleceu em 17/02/2001, deixando o contestante como herdeiro, menor de idade e sendo emancipado apenas em 13/04/2011. Assim, aduz que contra os incapazes não corre a prescrição aquisitiva, afastando, por consequência, a pretensão inicial". E, a seguir, prosseguiu o órgão julgador local: Os documentos juntados são a partir do ano de 2000 e estão em nome de terceiros (a ação foi ajuizada em 2005). Ocorreu, no entanto, a sucessão de Carlos Thomaz em favor do filho menor em 17/02/2001, e os requisitos para a prescrição aquisitiva deveriam estar preenchidos antes dessa data. Após, ela é interrompida em razão da menoridade de Thiago (Código Civil, artigo 198, inciso 1), voltando a correr somente com a sua emancipação (13/04/2011). .. Os apelantes em suas razões recursais alegam que as contas de consumo se referem ao período de 2000 até 2005, quando a prescrição foi interrompida em razão da menoridade de herdeiro (fls. 86, 94 e seguintes). As anteriores se referem a terceiros, e bastaria a mudança no órgão fiscal, ou nas concessionárias de água e energia, para a comprovação dos requisitos legais, observando-se que a usucapião coletiva foi julgada extinta (fls. 21) e a prova oral não foi colhida para essa finalidade (fls. 07). Não socorre a existência de decisões contrárias à pretensão do requerido, uma vez que a reunião dos requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva deveria ter ocorrido antes de 17/02/2001, em que a sucessão de Carlos em favor de Thiago, que era menor à época dos fatos, interrompeu o curso do prazo. A gratuidade deferida em favor dos autores não impediu a realização do laudo pericial para os fins legais (Código de Processo Civil, artigo 98, inciso VI). Em resumo, os apelantes não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos por si alegados e, ao contrário, há particularidades no caso, acima expostas, que fulminam sua pretensão à aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, não merecendo reparo a sentença combatida (e-STJ, fls. 867/868). Como se vê, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido, a título ilustrativo, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.731/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023 - sem destaques no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA A PARTIR DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.