AREsp 2689187 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de usucapião especial urbana. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por ELEM CRISTINA SOARES MOTA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento. Ação: de usucapião especial urbana, ajuizada pela agravante, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA e OUTROS. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL. LITIGIOSIDADE. COMPRA E VENDA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRAZO. FLUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. A aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana ocorre quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta de 5 anos, com animus domini e sem oposição, de área urbana não superior a 250m2. Além disso, o imóvel deve ser utilizado para sua moradia ou de sua família; não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e nem ter sido deferido o instituto jurídico anteriormente. 3. A litigiosidade entre a promitente compradora e a vendedora em relação ao imóvel inviabilizou a fluência do prazo legal da usucapião. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Entendeu pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante argumenta que seria evidente a distinção de objeto e partes desta ação de usucapião e da ação promovida pela agravante em face da construtora e que, ao afastar a violação do art. 1.022 do CPC, seria possível a verificação concreta dos pressupostos objetivos da usucapião especial. Aduz ainda que não haveria fato ou prova de interrupção da sua posse, que seria exercida desde 2007 até os dias de hoje, bem como que não incidiria a Súmula 7/STJ, pois a matéria seria de direito e não haveria a necessidade de incursão no campo fático probatório para desfazer a conclusão jurídica do Tribunal de origem sobre a posse mansa e pacífica, bem como que a existência de contestação à ação de usucapião não interromperia o prazo da usucapião. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de usucapião especial urbana. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Entendeu pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 1469/1473): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AR Esp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da distinção entre as ações judiciais (e-STJ fls. 1223/1224 e 1302/1303), de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a agravante nunca teria exercido a posse mansa e pacífica, sem oposição por 5 anos do imóvel, considerada a litigiosidade do imóvel entre as partes, a qual afastaria a fluência do prazo da usucapião, e a inocorrência de fato novo após a propositura da ação a ensejar a incidência do art. 493 do CPC, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 1. Da ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pela agravante, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas pela agravante, relativas à distinção entre as ações judiciais (e-STJ fls. 1223/1224 e 1302/1303), sob viés diverso do pretendido, o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Ressalte-se o que restou consignado pelo Tribunal de origem: 16. A usucapião especial urbana foi introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, como dimensão social da política de desenvolvimento urbano relativo ao direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 17. São pressupostos dessa modalidade: área urbana não superior a 250m2; posse mansa e pacífica de 5 anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família; não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e nem ter sido deferido o instituto jurídico anteriormente. 18. A apelante entabulou contrato de compra e venda com as apeladas para adquirir 0 imóvel localizado no Edifício Sonho Verde, bloco A, apartamento nº 403 de 116,17m2, com duas vagas de garagem nº 34 e 34-A (ID nº 51547257). 19. Afirma que exerce a posse direta desde dezembro de 2007 com animus domini. Junta retrato da placa entrega das chaves, comprovante de pagamento do ITBI, titularidade da conta junto a Caesb, notas fiscais de reforma do imóvel e identificação em seu nome perante o condomínio. Também juntou certidões negativas de propriedade de imóveis. 20. Apesar de afirmar surpresa em relação a devolução dos valores pagos ao Bradesco a título de financiamento do imóvel (ID nº 51547258), 0 cancelamento administrativo da operação decorre do processo ajuizado pela apelante contra a COOPERBRAPA, que foi substituída pela Brookfield Corporações (A Resp nº 1.229.764/DF de ID nº 51548024). 21. O resultado da ação foi desfavorável a ora apelante, pois a 3a Turma Cível desse Tribunal entendeu que a construtora não era obrigada a receber financiamento imobiliário inferior ao valor do imóvel, que foi equivocadamente informado, pois ausente a renúncia de parte do crédito (Ac nº 1014491, ID nº 51548024, págs. 690-700). O recurso especial não foi conhecido, assim como o agravo interno. O trânsito em julgado ocorreu em 14/6/2018 (ID nº 51548024, pág. 814) e a ação foi ajuizada em 24/3/2021, sem transcorrer o prazo quinquenal estabelecido na legislação. 22. Como a construtora não assinou o contrato de financiamento bancário para aquisição do apartamento, o Bradesco cancelou o ajuste e devolveu o dinheiro das parcelas à ora apelante. Nesse cenário, é impossível alegar surpresa, pois tinha ciência de que o financiamento era inferior ao necessário para adquirir o imóvel. 23. A discussão sobre o negócio jurídico que não se aperfeiçoou é forma de contestar a posse exercida pela apelante. Na hipótese, a evidente litigiosidade do imóvel entre as partes afasta a fluência do prazo da usucapião. Ao contrário da tese defendida nas razões, essa conclusão não decorre da análise subjetiva da boa ou má-fé da apelante. 24. A sentença deve ser mantida. (e-STJ, fls. 1223/1224) 9. A embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto a diferença de partes e objeto do processo AResp nº 1.229.764/DF, bem como em relação aos critérios objetivos da usucapião, que foram reconhecidos na sentença. 10. Não há no acórdão afirmação no sentido de que essa ação e o AREsp nº 1.229.764/DF possuem identidade de partes e causa de pedir para justificar a omissão alegada. 11. A matéria analisada no acórdão decorre das teses apresentadas na apelação. A parte optou por não debater os tais requisitos objetivos e tampouco há obrigação de reproduzir temas decididos e não impugnados na sentença. Ademais, há menção expressa no acórdão sobre os requisitos da usucapião (itens 17 - 19 do ID nº 55592706, pág. 3). 12. Inviável reconhecer eventual complementação do prazo aquisitivo, pois as rés se opuseram a pretensão de usucapião. Após a propositura da ação não ocorreu fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo para atrair a incidência do art. 493 do CPC. 13. A embargante nunca exerceu posse mansa e pacífica, sem oposição por 5 anos do imóvel que busca a propriedade, sem pagar o preço devido. O acórdão foi claro ao afirmar que a discussão litigiosa sobre o aperfeiçoamento do negócio jurídico de compra e venda caracteriza contestação da posse exercida (item 23 - ID nº 55592706, pág. 4). 14. A despeito de alegar erros, omissões e contradições, a embargante busca, na verdade, alterar o entendimento proferido no acórdão embargado. (e-STJ, fls. 1302/1303) De outro turno, alega a agravante violação do art. 489 do CPC. No entanto, como já destacado acima, a questão foi devida e suficientemente fundamentada no acórdão recorrido. Analisado o tema de forma expressa e coerente, com adequada motivação, não há se falar em negativa ou carência na prestação jurisdicional. 2. Da Súmula 7/STJ Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que a agravante nunca teria exercido a posse mansa e pacífica, sem oposição por 5 anos do imóvel, considerada a litigiosidade do imóvel entre as partes, a qual afastaria a fluência do prazo da usucapião, bem como da inocorrência de fato novo após a propositura da ação a ensejar a incidência do art. 493 do CPC, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem quanto às questões (e-STJ, fls. 1223/1224 e 1302/1303): 16. A usucapião especial urbana foi introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, como dimensão social da política de desenvolvimento urbano relativo ao direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 17. São pressupostos dessa modalidade: área urbana não superior a 250m2; posse mansa e pacífica de 5 anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família; não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e nem ter sido deferido o instituto jurídico anteriormente. 18. A apelante entabulou contrato de compra e venda com as apeladas para adquirir 0 imóvel localizado no Edifício Sonho Verde, bloco A, apartamento nº 403 de 116,17m2, com duas vagas de garagem nº 34 e 34-A (ID nº 51547257). 19. Afirma que exerce a posse direta desde dezembro de 2007 com animus domini. Junta retrato da placa entrega das chaves, comprovante de pagamento do ITBI, titularidade da conta junto a Caesb, notas fiscais de reforma do imóvel e identificação em seu nome perante o condomínio. Também juntou certidões negativas de propriedade de imóveis. 20. Apesar de afirmar surpresa em relação a devolução dos valores pagos ao Bradesco a título de financiamento do imóvel (ID nº 51547258), 0 cancelamento administrativo da operação decorre do processo ajuizado pela apelante contra a COOPERBRAPA, que foi substituída pela Brookfield Corporações (A Resp nº 1.229.764/DF de ID nº 51548024). 21. O resultado da ação foi desfavorável a ora apelante, pois a 3a Turma Cível desse Tribunal entendeu que a construtora não era obrigada a receber financiamento imobiliário inferior ao valor do imóvel, que foi equivocadamente informado, pois ausente a renúncia de parte do crédito (Ac nº 1014491, ID nº 51548024, págs. 690-700). O recurso especial não foi conhecido, assim como o agravo interno. O trânsito em julgado ocorreu em 14/6/2018 (ID nº 51548024, pág. 814) e a ação foi ajuizada em 24/3/2021, sem transcorrer o prazo quinquenal estabelecido na legislação. 22. Como a construtora não assinou o contrato de financiamento bancário para aquisição do apartamento, o Bradesco cancelou o ajuste e devolveu o dinheiro das parcelas à ora apelante. Nesse cenário, é impossível alegar surpresa, pois tinha ciência de que o financiamento era inferior ao necessário para adquirir o imóvel. 23. A discussão sobre o negócio jurídico que não se aperfeiçoou é forma de contestar a posse exercida pela apelante. Na hipótese, a evidente litigiosidade do imóvel entre as partes afasta a fluência do prazo da usucapião. Ao contrário da tese defendida nas razões, essa conclusão não decorre da análise subjetiva da boa ou má-fé da apelante. 24. A sentença deve ser mantida. (e-STJ, fls. 1223/1224) 9. A embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto a diferença de partes e objeto do processo AResp nº 1.229.764/DF, bem como em relação aos critérios objetivos da usucapião, que foram reconhecidos na sentença. 10. Não há no acórdão afirmação no sentido de que essa ação e o AREsp nº 1.229.764/DF possuem identidade de partes e causa de pedir para justificar a omissão alegada. 11. A matéria analisada no acórdão decorre das teses apresentadas na apelação. A parte optou por não debater os tais requisitos objetivos e tampouco há obrigação de reproduzir temas decididos e não impugnados na sentença. Ademais, há menção expressa no acórdão sobre os requisitos da usucapião (itens 17 - 19 do ID nº 55592706, pág. 3). 12. Inviável reconhecer eventual complementação do prazo aquisitivo, pois as rés se opuseram a pretensão de usucapião. Após a propositura da ação não ocorreu fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo para atrair a incidência do art. 493 do CPC. 13. A embargante nunca exerceu posse mansa e pacífica, sem oposição por 5 anos do imóvel que busca a propriedade, sem pagar o preço devido. O acórdão foi claro ao afirmar que a discussão litigiosa sobre o aperfeiçoamento do negócio jurídico de compra e venda caracteriza contestação da posse exercida (item 23 - ID nº 55592706, pág. 4). 14. A despeito de alegar erros, omissões e contradições, a embargante busca, na verdade, alterar o entendimento proferido no acórdão embargado. (e-STJ, fls. 1302/1303) Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.