AREsp 2721819 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2243-2245): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONEXÃO VERIFICADA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ÚNICO HERDEIRO APARENTE. BOA FÉ DOS CONTRATANTES. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONFIGURADOS. 1º RECURSO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I - O 2º Apelante em suas as razões recursais tão somente mencionou, genericamente, a existência do agravo retido, o que, por certo, não pode ser adotado como reiteração do seu inconformismo contra a decisão interlocutória impugnada, vez que sequer consta entre os pedidos de seu apelo o julgamento do recurso mencionado, o que atrai a aplicação da norma do art. 523, §1º, do CPC/73. Recurso retido não conhecido. II - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do 1º apelo, por inovação recursal, vez que ao contrário de ventilado, o comando sentencial não acolheu a tese defensiva sobre a caracterização da usucapião, embora suscitado pela parte requerida, de forma que a discussão sobre a validade da sentença como título hábil ao registro da aquisição da propriedade, decorre logicamente das razões de decidir. III - Rejeito, também a preliminar de nulidade das decisões proferidas em sede de embargos de declaração, porquanto apesar de concisas estas enfrentaram a questão posta nos declaratórios, instrumento que não se presta à rediscussão da causa. IV - Igualmente, rejeito nulidade por indeferimento das provas, reputadas essenciais aos deslinde da controvérsia, consistente no envio de ofício à construtora e instituições financeiras, visando demonstrar a metragem do imóvel superior a 250m , porquanto há documentos nos autos, inclusive indicados pelo próprio 2º Apelante, que suprem a necessidade da prova vindicada (Id nº. 20700241, pag. 842). V - Por sua vez, rejeito a preliminar quanto à ilegitimidade passiva do mandatário José Geraldo de Morais, vez que que este não possui pertinência subjetiva com o objeto das demandas (reivindicatória e anulatoria), porquanto este não pode responder pessoalmente por atos praticados na execução do mandato, na forma do art. 663 do Código Civil VI - Os 1º Recorrentes pugnam pelo reconhecimento expresso da usucapião especial urbana, a fim de que a sentença seja reformada para determinar o registro da prescrição aquisitiva em seu favor no Cartório de Imóveis, bem como o 2º Apelante requer a reforma da sentença que julgou improcedentes as demandas Reivindicatória e Anulatórias. VII - Os 2º Apelados, após a formalização do instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários (Id nº. 20700188), obtiveram a posse direta do imóvel em questão em setembro de 2004 e nele permanecem até o presente momento, ou seja, estão há 19 (dezenove) anos residindo no referido apartamento. VIII - Ao contrário do suscitado pelo 2º Apelante, conclui-se que as supostas nulidades apontadas, referente à procuração e instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários, não induzem a má-fé dos 2º Apelados, porquanto, em verdade, denotam que estes, acreditando existir apenas um único herdeiro, firmaram o negócio jurídico e passaram a deter a posse justa, mansa e pacífica do imóvel a partir do ano de 2004. IX - Por força da Teoria da Aparência, existindo um único herdeiro à época da formalização do negócio jurídico, este não pode ser considerado inválido por inobservância da ratificação da procuração outorgada pelo Consulado, impossibilidade de se ter como objeto bem singularizado (art. 1.793, §2º e 3º do Código Civil) ou mesmo inexistência de autorização judicial, vez que não haveria prejuízo caso a situação aparente fosse real. X - Considerando que o negócio jurídico de promessa de cessão de direito hereditário foi firmado em setembro de 2004, ou seja, quase 04 (quatro) anos antes da referida habilitação do 2º Recorrente como herdeiro, inevitável reconhecer a boa fé dos 2º Apelados no momento da contratação, não podendo se exigir destes que soubessem da existência de outros herdeiros sobreviventes, informação que sequer constava da certidão de óbito (Id nº. 62486470 - autos do inventário) do de cujus. XI - O art. 183 da CF visa garantir o direito fundamental à moradia, daí porque no cômputo da área a ser usucapida em condomínio somente deve ser considerada a parte privativa do imóvel, excluindo-se as áreas comuns. XII - A metragem do imóvel em questão possui área privativa de 217,72m2, que acrescido de duas vagas de garagem, cada uma medindo 13,92m , totaliza área total de 245,56 m , conforme documentos de Id nº. 20700188, pag. 34 e nº. 20700241, pag. 842, razão pela qual também resta cumprida a exigência quanto ao tamanho do imóvel. XIII - Satisfeitos todos os requisitos legais para caracterização da usucapião especial urbana, deve ser declarada a prescrição aquisitiva do domínio em favor dos 2º Apelantes, o que enseja a aplicação da norma do art. 13 da Lei 10257/2001 XIV - 1ª apelo provido. 2ª apelação desprovida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2416-2424). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia Assevera, ainda, violação dos arts. 10; 55, §3º; 114; 219, caput e §1º; 313, III, V, "a"; 357, §1º; 369; 370; 145; 146 caput, §3º, todos do CPC; arts. 523, caput e §1º e 992, ambos do CPC/73; arts. 80, II; 104, I, II e III; 107; 108; 166, IV, V e VII; 168; 169; 402; 462; 661, §1º; 1.203; 1.228; 1.314, caput e parágrafo único; 1.784; 1.791, caput e parágrafo único; 1.793, caput, §2º e §3º; 1.827, caput e parágrafo único; 1.851; 1.853, todos do CC; arts. 5º, XXX e LIV; 93, IX, ambos da CF e art. 3º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos e Tratado Internacional Promulgado pelo Decreto n. 8.660/2016. Aduz, em síntese, a nulidade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários, realizado sem sua anuência e sem autorização judicial, por instrumento particular; que a posse dos recorridos é precária e clandestina, não preenchendo os requisitos para usucapião, bem como aponta nulidade do julgamento por suspeição do relator e cerceamento de defesa por indeferimento de provas essenciais. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (fl. 2611). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2711-2718), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta do agravo foi apresentada (fl. 2871). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento dos arts. 5º, XXX e LIV; 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Em relação à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à violação dos arts. 1.793, §§ 2º e 3º, e 1.827, ambos do CC, no que se refere à validade do negócio jurídico (requisitos e teoria da aparência), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Por fim, não merece conhecimento o recurso especial quanto aos demais dispositivos legais, visto não ter havido o necessário prequestionamento, porquanto se verifica que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do referido dispositivo legal. Incidência, no caso, do enunciado da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ". A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 2268). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.