AREsp 2952449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame de fatos e provas (comprovação do lapso de cinco anos de uso para moradia, existência e efeitos do contrato de comodato e da notificação de desocupação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO BORGES ANDRADE; Agravado: ESPÓLIO DE NAPOLEÃO RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Usucapião) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Impugnação À Assistência Judiciária, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Contrato De Comodato, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Impugnação À Assistência Judiciária Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Contrato De Comodato Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

JOAO PAULO BORGES ANDRADE

Agravante

ESPÓLIO DE NAPOLEÃO RODRIGUES BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Usucapião) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil (usucapião especial urbana)
  3. 3 possibilidade de soma de posses de antecessores (accessio possessionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame de fatos e provas (comprovação do lapso de cinco anos de uso para moradia, existência e efeitos do contrato de comodato e da notificação de desocupação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários anteriormente fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.