AREsp 2903029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (posse com animus domini)
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a posse dos recorrentes era precária e decorrente de permissão pelos coproprietários, sem animus domini, e que a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial. O agravo interno foi provido apenas para reconsiderar a decisão monocrática e dar seguimento ao exame, mantendo o não conhecimento do recurso especial e majorando honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

• Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.