AREsp 2714837 - DECISAO

AREsp 2714837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que a autora havia adquirido os pressupostos para a usucapião antes da arrematação, sendo a sentença de usucapião de natureza declaratória; as consequências da declaração de...

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Parties
Agravante: CAIO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Arrematação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Usucapião Especial Urbana Arrematação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

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Parties

CAIO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre reconhecimento judicial da usucapião e arrematação judicial superveniente
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 903 do CPC e 130 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que a autora havia adquirido os pressupostos para a usucapião antes da arrematação, sendo a sentença de usucapião de natureza declaratória; as consequências da declaração de domínio em relação ao arrematante devem ser dirimidas no juízo da execução; e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem