AREsp 3181147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 934-944) interposto por C. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão (fls. 915-916) exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o recurso especial foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 788): "APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Imissão na posse do imóvel - Impossibilidade - Exceção de usucapião especial urbana arguida em defesa, pois preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.240 do Código Civil - Justo título e boa fé prescindíveis - Declaração judicial do direito dos requeridos que, no entanto, não se revela possível, neste momento, diante da ausência de cumprimento de todas as formalidades legais - Recurso não provido" Nas razões do recurso especial (fls. 819-828), C. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA aponta ofensa ao art. 34 da Lei n. 6.766/79 e aos arts. 884, 1.200, 1.220 e 1.255 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que o acórdão estadual "que nega à recorrente o direito à fruição desde a invasão, mesmo diante do uso do imóvel do recorrido, configura um enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo fixou o termo inicial da citação. A fruição do bem pela parte recorrida, sem a devida contraprestação à recorrente, resulta em um benefício sem fundamento legal ou contratual" (fls. 825). Afirma, também, que "os recorridos encontra-se (sic) em situação de posse clandestina do imóvel, devido à invasão. Conforme dispõe o artigo 1.200 do Código Civil, a posse clandestina é aquela exercida sem respaldo legal ou sem o devido consentimento do proprietário, sendo considerada uma posse injusta, pois não se fundamenta em um direito legítimo. A posse clandestina, portanto, pode ser desfeita a qualquer momento, sem que o possuidor tenha qualquer direito adquirido, pela inexistência de vínculo formal e regular com o verdadeiro proprietário do imóvel" (fls. 826). Alega que "as posses dos recorridos são, sem dúvidas, de natureza clandestina e, portanto, injusta, uma vez que não há um título de posse que legitime a sua permanência do imóvel. Assim, todas as benfeitorias realizadas pelos recorridos, independentemente de sua natureza ou valor, devem reverter ao proprietário do imóvel, sem que haja qualquer direito a retenção ou indenização em favor dos possuidores" (fls. 827). Defende, ainda, que o "possuidor de má-fé tem direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessários, ou seja, aqueles indispensáveis à conservação do imóvel. No entanto, os recorridos, ao invadirem o imóvel e ao construir sem a anuência do proprietário, revelam-se, sem qualquer benfeitoria, exceto aquelas que sejam estritamente necessárias, o que não se verifica no caso em análise, visto que as benfeitorias realizadas não se restingem ao necessário para a conservação do imóvel, mas consistem em melhorias de caráter útil e voluptuário, que não podem ser objeto de compensação" (fls. 827). O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 915-916), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 934-944) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. No caso, os temas trazidos no apelo nobre - sob alegada violação ao art. 34 da Lei n. 6.766/79 e aos arts. 884, 1.200, 1.220 e 1.255 do Código Civil - não foram analisados pelo eg. TJ-SP, sendo que não foram opostos embargos de declaração pelo ora Agravante visando o prequestionamento. Assim sendo, nessa parte, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do col. STF, ante a ausência de prequestionamento. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (..) 4. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, quanto a questões que não foram objeto do competente juízo de valor aferido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se prequestionado dispositivos legais quando seu o conteúdo normativo tiver sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 1.1. A ausência do prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial atraí a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.311.499/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA