REsp 1915468 - DECISAO

REsp 1915468 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrida comprovou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, preenchendo os requisitos legais do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbano, o que obsta a ação reintegratória; ademais, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: NALVO; Recorrente: SOLÂNGIA; Recorrida: Doraci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NALVO

Recorrente

SOLÂNGIA

Recorrente

Doraci

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pela parte recorrida era indireta e precária, impedindo a usucapião
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (embargos de declaração)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrida comprovou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, preenchendo os requisitos legais do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbano, o que obsta a ação reintegratória; ademais, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.