AREsp 2448690 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões processuais indicadas, e porque as matérias relativas a usucapião e direito de retenção dependem de valoração do acervo fático-probatório feita pelo Tribunal de origem (posse clandestina e má-fé), sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IZILDA MORATO DE MATOS DAS CHAGAS; Agravante: ODAIR JOSÉ DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Direito De Retenção, Benfeitorias, Posse De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbano Direito De Retenção Benfeitorias Posse De Má Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IZILDA MORATO DE MATOS DAS CHAGAS

Agravante

ODAIR JOSÉ DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas processuais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de usucapião especial urbano diante de posse tida como clandestina

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões processuais indicadas, e porque as matérias relativas a usucapião e direito de retenção dependem de valoração do acervo fático-probatório feita pelo Tribunal de origem (posse clandestina e má-fé), sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se