AREsp 2852866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas, concluindo pela inexistência de animus domini em razão de comodato verbal e pela oposição dos herdeiros (com arrolamento em inventário); as alegadas omissões traduzem mero inconformismo, não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão, e o reexame da prova é obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIETE DE OLIVEIRA LOPES; Parte Agravada: espólio; Proprietária Falecida: Leduvina Camillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus, Comodato, Oposição À Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbano Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reformatio in Pejus Comodato +2 more

Case Brief

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Parties

ELIETE DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

espólio

Parte Agravada

Leduvina Camillo

Proprietária Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e presença dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 alegada omissão, contradição e erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões controvertidas, concluindo pela inexistência de animus domini em razão de comodato verbal e pela oposição dos herdeiros (com arrolamento em inventário); as alegadas omissões traduzem mero inconformismo, não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão, e o reexame da prova é obstado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.