AREsp 3042044 - DECISAO

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O agravo interno deve ser provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que a controvérsia versava sobre valoração jurídica da prova e não sobre reexame fático, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, reconsidera-se a decisão...

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Parties
Agravante: RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática De Fls. 367 368
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática de fls. 367-368.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática Versus Valoração Jurídica Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbano Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Versus Valoração Jurídica Da Prova

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Parties

RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática De Fls. 367 368

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de valoração jurídica da prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que a controvérsia versava sobre valoração jurídica da prova e não sobre reexame fático, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática que havia aplicado a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática de fls. 367-368.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 367-368.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo.