AREsp 1874019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (fático-probatório sobre posse do réu e abandono do imóvel pela autora) não atacado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o pedido implicaria revolvimento de provas,...

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Parties
Agravante: WILMA MARIA DE JESUS TAVARES; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbano, Ação De Reintegração De Posse, Função Social Da Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Usucapião Especial Urbano Ação De Reintegração De Posse Função Social Da Propriedade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WILMA MARIA DE JESUS TAVARES

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbano (art. 9º da Lei 10.257/2001)
  2. 2 aplicação do art. 1.240 do Código Civil
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ para obstar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (fático-probatório sobre posse do réu e abandono do imóvel pela autora) não atacado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o pedido implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC