REsp 1915468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA INICIAL DO LOTE EM SEU TODO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATERIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO NAS CONTRARRARZÕES DE PRETENSÃO DE OBTER USUCAPIÃO DE LOTE DE TERRENO DETERMINANDO. AUSENCIA DE INERESSE DE AGIR DOS APELANTES NALVO E SOLÂNGIA. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250,00M2. APELO NÃO PROVIDO. - Não tem interesse para, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal (ou art. 1240, Código Civil), reclamar usucapião constitucional, aquele que se encontra em poder de imóvel cuja área seja superior a 250m2. USUCAPIÃO URBANO. ATENDIMENTO AOS REQUSITOS LEGAIS. DEMOSNTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL USUCPIENDO PELO DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS POR PARTE DA DEMANDADA DORACI. JUSTO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO REINTEGRATÓRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. - Diante da alegação da usucapião arguida como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, o preenchimento dos requisitos do artigo 183 (ou artigo 1240 do CC) dentre eles a posse mansa e pacífica, levam à improcedência do pedido formulado na exordial da ação originária. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos artigos 1.200, 1.203, 1.208 e 1.240do Código Civil, assim como aos artigos 560 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando que a posse exercida pela parte recorrida era indireta e precária, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião, acrescendo que os recorrentes adquiriram o bem de forma justa. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Ao solucionar a controvérsia, a Corte de origem assim dispôs: Quanto à recorrente Doraci, a prova dos autos demonstrou com suficiência o preenchimento dos pressupostos necessários à usucapião prevista no artigo 1.240 do Código Civil, que dispõe: .. . Veja-se que as provas dos autos corroboram a versão apresentada na contestação de que a demandada detém a posse do imóvel desde 2007, mansa, pacificamente e sem oposição, perdurando até o momento da propositura desta ação, estabelecendo ali a sua moradia habitual. Merece ressalvar que a propriedade não é um direito absoluto, não deve prevalecer contra terceiro com posse ad usucapionem, como é evidente no presente caso. Nestes termos, comprovado pela demanda Doraci o preenchimento dos requisitos para a usucapião especial urbano a obstar a pretensão reintegratória dos demandantes, a improcedência do pedido inicial em relação a ela se impõe. Como se vê, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo que a parte recorrida cumpriu os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião especial urbano, de sorte que para modificar tais premissas seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice erigido pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.