AREsp 2288306 - DECISAO

AREsp 2288306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual extinguiu a ação de usucapião por falta de interesse de agir diante da prova de que a aquisição do imóvel fora derivada e onerosa, da existência de possibilidade de regularização da transmissão por escritura pública pela promitente vendedora e do risco de se evitar o recolhimento do ITIV; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALMEIDA CARVALHO; Promitente Vendedora: Construtora Açores Ltda.; Apelada/proprietária Tabular: INCOL INCORPORADORA E CONSTRUTORA JOÃO MARTINS DA FONSECA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extrajudicial, Interesse De Agir, Imposto De Transmissão Inter Vivos (itiv), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Provimento CNJ N.65/2017
Direito Civil Direito Imobiliário/registral Direito Tributário Processo Civil Usucapião Extrajudicial Interesse De Agir Imposto De Transmissão Inter Vivos (itiv) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS ALMEIDA CARVALHO

Agravante/recorrente

Construtora Açores Ltda.

Promitente Vendedora

INCOL INCORPORADORA E CONSTRUTORA JOÃO MARTINS DA FONSECA LTDA

Apelada/proprietária Tabular

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de usucapião é cabível diante de aquisição derivada e onerosa por contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se há falta de interesse de agir quando existe possibilidade de regularização da transmissão por escritura pública pela promitente vendedora
  3. 3 Se é possível rever, em recurso especial, conclusões fundadas em análise de prova e fatos (óbice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual extinguiu a ação de usucapião por falta de interesse de agir diante da prova de que a aquisição do imóvel fora derivada e onerosa, da existência de possibilidade de regularização da transmissão por escritura pública pela promitente vendedora e do risco de se evitar o recolhimento do ITIV; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Marcos Almeida Carvalho