AREsp 2927351 - DECISAO

AREsp 2927351 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Provimento 149/2023/art. 420 e interpretação da regra registral), e, conforme precedentes do STJ, não é cabível recurso especial para atacar fundamentação baseada em norma infralegal; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE KARST RICCARDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extrajudicial, Mandado De Segurança, Suscitação De Dúvida Registral, Admissão De Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Civil Usucapião Extrajudicial Mandado De Segurança Suscitação De Dúvida Registral Admissão De Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE KARST RICCARDI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para registro de usucapião extrajudicial
  2. 2 suscitação de dúvida registral como procedimento administrativo versus via jurisdicional
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão se fundamenta em norma infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Provimento 149/2023/art. 420 e interpretação da regra registral), e, conforme precedentes do STJ, não é cabível recurso especial para atacar fundamentação baseada em norma infralegal; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.