AREsp 1722071 - DECISAO

AREsp 1722071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela ausência de posse ad usucapionem em razão de hipoteca registrada e pendência de penhora, bem como da origem contratual da posse.

Parties
Recorrente: JOSIAS CORREIA; Recorrente: Helenice de Souza Correia; Recorrido: Jeovair Antonio Paixão; Recorrido: Neusa Batista Costa Paixão; Credor Hipotecário: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS CORREIA

Recorrente

Helenice de Souza Correia

Recorrente

Jeovair Antonio Paixão

Recorrido

Neusa Batista Costa Paixão

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.238 do Código Civil
  2. 2 Existência de posse ad usucapionem (animus domini)
  3. 3 Efeito da hipoteca registrada como ônus erga omnes e penhora sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela ausência de posse ad usucapionem em razão de hipoteca registrada e pendência de penhora, bem como da origem contratual da posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se houver.