REsp 1631961 - DECISAO

REsp 1631961 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 985, REsp 1.667.842/SC), a usucapião extraordinária não pode ser obstruída pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo rural municipal quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Autor: Taoana Aymone Padilha; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Módulo Rural, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Módulo Rural Função Social Da Propriedade

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Parties

Taoana Aymone Padilha

Autor

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando a área usucapienda é inferior ao módulo rural estabelecido
  2. 2 Aplicabilidade das normas de parcelamento de solo rural (Estatuto da Terra) à aquisição originária por usucapião
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.238 do Código Civil, art. 1º do Decreto n. 62.504/1968 e art. 65 da Lei n. 4.504/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 985, REsp 1.667.842/SC), a usucapião extraordinária não pode ser obstruída pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo rural municipal quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.