AREsp 1868803 - DECISAO

AREsp 1868803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no Decreto Estadual n. 84.163/79 e na jurisprudência do STJ, concluiu que o imóvel estava afetado à prestação de serviço público pela sociedade de economia mista (COPEL), tornando-o insuscetível de usucapião; não se caracterizou omissão relevante exigindo manifestação adicional segundo art. 1.022 do CPC/2015; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o caso em consonância com precedentes, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Yasmin Rodrigues Coiado; Proprietária (sociedade De Economia Mista): COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Sociedade De Economia Mista, Bens Afetados À Prestação De Serviço Público, Impossibilidade De Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Sociedade De Economia Mista Bens Afetados À Prestação De Serviço Público Impossibilidade De Usucapião Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Yasmin Rodrigues Coiado

Agravante/recorrente

COPEL

Proprietária (sociedade De Economia Mista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bem de sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público é suscetível de usucapião
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no Decreto Estadual n. 84.163/79 e na jurisprudência do STJ, concluiu que o imóvel estava afetado à prestação de serviço público pela sociedade de economia mista (COPEL), tornando-o insuscetível de usucapião; não se caracterizou omissão relevante exigindo manifestação adicional segundo art. 1.022 do CPC/2015; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o caso em consonância com precedentes, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se