AREsp 1791898 - DECISAO

AREsp 1791898 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (efeitos da nulidade do negócio jurídico sobre a posse e alegação de majoração excessiva dos honorários), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, recebendo parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise expressamente as matérias apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL ANTÔNIO MARTINS; Embargante: LEONILDA APARIZ MARTINS; Embargado: ESPÓLIO DE LUIZ REBOREDO DO BARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Com Retorno Ao Tj/sp
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e recebido com parcial provimento; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprir omissões e apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Bem De Família, Penhora, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Bem De Família Penhora Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL ANTÔNIO MARTINS

Embargante

LEONILDA APARIZ MARTINS

Embargante

ESPÓLIO DE LUIZ REBOREDO DO BARRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Com Retorno Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do negócio jurídico que originou a posse afasta o reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC) configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve majoração excessiva dos honorários advocatícios e se deveriam ser fixados por equidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (efeitos da nulidade do negócio jurídico sobre a posse e alegação de majoração excessiva dos honorários), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, recebendo parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise expressamente as matérias apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e recebido com parcial provimento; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para suprir omissões e apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as matérias indicadas nos embargos de declaração (efeitos da nulidade do negócio sobre a posse e majoração dos honorários)