EREsp 1749599 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento das matérias suscitadas (incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025). Subsidiariamente, o acórdão da origem fundamentou a improcedência da usucapião na ausência do animus domini em razão de posse derivada de contratos de arrendamento e da renovação contratual de 27/01/2000, configurando venire contra factum proprium.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA; Sucessora Processual Do Autor: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A; Ré (falecida; Herdeiros Sucederam No Pólo Passivo): IRACEMA DE ALMENDRA FREITAS PORTELA NUNES; Réu/herdeiro: PETRÔNIO PORTELLA NUNES FILHO; Ré/hedeira: PATRÍCIA FREITAS PORTELLA NUNES; Ré/hedeira: SÔNIA DE ALVEIDA FREITAS PORTELLA NUNES; Arrendadora (entidade Pública Extinta): FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL; Sucessora Da Arrendadora: TERRACAP; Parte Eventual/ente Público Que Não Se Manifestou: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Arrendamento Rural, Venire Contra Factum Proprium, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Arrendamento Rural Venire Contra Factum Proprium Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Sucessora Processual Do Autor

IRACEMA DE ALMENDRA FREITAS PORTELA NUNES

Ré (falecida; Herdeiros Sucederam No Pólo Passivo)

PETRÔNIO PORTELLA NUNES FILHO

Réu/herdeiro

PATRÍCIA FREITAS PORTELLA NUNES

Ré/hedeira

SÔNIA DE ALVEIDA FREITAS PORTELLA NUNES

Ré/hedeira

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

Arrendadora (entidade Pública Extinta)

TERRACAP

Sucessora Da Arrendadora

DISTRITO FEDERAL

Parte Eventual/ente Público Que Não Se Manifestou

Procedural Posture

Ação Reivindicatória (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 presença ou ausência do animus domini diante de contrato de arrendamento
  3. 3 possibilidade de interrupção do prazo aquisitivo por protesto dirigido à arrendadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento das matérias suscitadas (incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025). Subsidiariamente, o acórdão da origem fundamentou a improcedência da usucapião na ausência do animus domini em razão de posse derivada de contratos de arrendamento e da renovação contratual de 27/01/2000, configurando venire contra factum proprium.