AREsp 1886079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, em especial por elementos fáticos (notificação extrajudicial e recibos) que demonstraram a manutenção do vínculo locatício, hipótese cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; em decorrência, manteve-se a sentença e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Espólio de Benedita Dantas; Inventariante: José Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Contrato De Locação, Direito Sucessório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Contrato De Locação Direito Sucessório Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Espólio de Benedita Dantas

Apelado

José Dantas

Inventariante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da posse mansa e pacífica apta à usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei nº 8.245/1991 (transmissão da locação aos herdeiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, em especial por elementos fáticos (notificação extrajudicial e recibos) que demonstraram a manutenção do vínculo locatício, hipótese cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula nº 7; em decorrência, manteve-se a sentença e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.