REsp 1952098 - DECISAO

REsp 1952098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decisum quanto à ocorrência de abandono dos imóveis exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Recorrente: JUVENAL MILANI FILHO; Recorrente: ELIANE DA SILVA SOUZA; Recorrido: CANDICE LIMA E SILVA; Recorrido: DELANO LIMA E SILVA; Recorrido: HARAD LIMA E SILVA; Recorrido: LINCON LIMA E SILVA; Recorrido: MARIA MADALENA LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interversão Da Posse
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interversão Da Posse

Case Brief

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Parties

JUVENAL MILANI FILHO

Recorrente

ELIANE DA SILVA SOUZA

Recorrente

CANDICE LIMA E SILVA

Recorrido

DELANO LIMA E SILVA

Recorrido

HARAD LIMA E SILVA

Recorrido

LINCON LIMA E SILVA

Recorrido

MARIA MADALENA LIMA E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 usucapião extraordinária e alegada ausência de oposição/abandono
  2. 2 interversão da posse e requisito de atos públicos e irrefutáveis
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decisum quanto à ocorrência de abandono dos imóveis exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 16% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15