AREsp 1522864 - DECISAO

AREsp 1522864 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a intimação eletrônica prevalece em caso de duplicidade, tornando tempestivo o recurso, e reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial indicado nos embargos de declaração, o que impõe cassar o acórdão dos aclaratórios e determinar que outro seja proferido, apreciando o vício apontado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Conheceu-se do agravo interno, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro seja proferido apreciando-se o vício apontado; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Intimação Eletrônica, Intempestividade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Intimação Eletrônica Intempestividade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  2. 2 intempestividade do recurso especial e início do prazo recursal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a intimação eletrônica prevalece em caso de duplicidade, tornando tempestivo o recurso, e reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial indicado nos embargos de declaração, o que impõe cassar o acórdão dos aclaratórios e determinar que outro seja proferido, apreciando o vício apontado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar que outro seja proferido apreciando-se o vício apontado; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada e conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se que outro seja proferido, apreciando-se o vício apontado; devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.