AREsp 1875086 - DECISAO

AREsp 1875086 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal era incompatível com os dispositivos apontados como violados e não apresentou norma com carga normativa suficiente para alterar o julgado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, por força de substabelecimento e da partilha determinada, a aquisição por usucapião deve alcançar também o ex-cônjuge, não sendo justificável o reconhecimento exclusivo em favor da agravante.

Parties
Agravante: ERMILDA PEREIRA DOS REIS; Agravado: JOEL ROCHA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nega Se Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Procuração E Substabelecimento, Cessão De Direitos, Partilha De Bens, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Procuração E Substabelecimento Cessão De Direitos +4 more

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Parties

ERMILDA PEREIRA DOS REIS

Agravante

JOEL ROCHA DE ARRUDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião exclusivamente em favor da agravante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incompatibilidade da fundamentação com dispositivos indicados
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal era incompatível com os dispositivos apontados como violados e não apresentou norma com carga normativa suficiente para alterar o julgado, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, por força de substabelecimento e da partilha determinada, a aquisição por usucapião deve alcançar também o ex-cônjuge, não sendo justificável o reconhecimento exclusivo em favor da agravante.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.