AREsp 1943438 - DECISAO

AREsp 1943438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem demonstrado o prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC, observando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram‑se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMINAT S/A. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMINAT S/A. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.204 e 1.238 do Código Civil e art. 373, II do CPC quanto à comprovação do lapso temporal e da continuidade da posse para usucapião extraordinária
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem demonstrado o prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC, observando-se a Súmula 284/STF; por fim, majoraram‑se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.